Sancionada em 16 de julho de 2008, a Lei nº 11.738 estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
De acordo com a norma, o piso é a base para professores com formação em nível médio. Todos os anos, cabe ao Ministério da Educação realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores.
Por determinação legal, o MEC calcula o reajuste do piso usando o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAF mínimo), publicado na terceira atualização do Fundeb. Para chegar a 6,27%, o MEC calculou a variação percentual entre o VAF mínimo publicado na terceira atualização do Fundeb de 2024 e de 2023.
O piso criado em 2008, foi uma forma de assegurar que o magistério tivesse uma referência de remuneração equivalente a 40h. Em tese, isso representaria a segurança, um ganho real ao professor.
PORTARIA DO PISO ATUALIZADA
A Portaria MEC nº 77, de 29 de Janeiro de 2025 atualizou o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para o exercício 2025 em R$ 4.867,77. A portaria entra em vigor na data de publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2025.
VEJA ABAIXO CONTRACHEQUE DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA SEM O PISO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESCUMPRE O PISO, MESMO TENDO O MAIOR ORÇAMENTO
A secretária Débora Guedes é ciente da lei, bem como da portaria que atualiza o valor do piso, entretanto prefere fechar os olhos e não conceder um direito aos professores da educação básica do município de Palmas. Isso é problema de gestão, pois dispõe de orçamento e disponibilidade financeira para tal.
De acordo com o aprovado para o ano de 2025, Palmas conta com um orçamento de R$ 2,7 Bilhões, R$ 450 Milhões a mais que 2024 e a Secretaria Municipal de Educação detém R$ 735 Milhões da fatia, a maior dentre todas as secretarias da gestão municipal.
Então por qual motivo a Semed-Palmas não quer pagar o piso aos professores?
O R1 Palmas encaminhou solicitação de informações sobre o assunto à Secom da Prefeitura.
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