O R1 Palmas publicou dia 15 de abril matéria sobre a manifestação favorável do Ministério Público do Tocantins (MPTO) à redistribuição e nomeação dos aprovados do Concurso Seduc 2023.
A MANIFESTAÇÃO DO MPTO
O entendimento do Ministério Público é de que a nomeação de candidato para uma cidade diferente daquela para a qual se inscreveu não contraria nenhum item do edital do concurso, não gera prejuízos aos candidatos e ainda prestigia o cumprimento da regra constitucional do concurso público.
O posicionamento ressalta que o preenchimento das vagas deve observar as notas dos candidatos, sua posição na lista e deve partir do candidato a definição de ser nomeado para município diferente do qual se inscreveu, podendo ele, caso não faça essa opção, permanecer na lista regular de espera.
AINDA SEM RESPOSTA DA SEDUC E PGE
O documento foi encaminhado, no dia 10 deste mês, para o secretário estadual da Educação, Fábio Vaz, e para a procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar, o MPTO e os aprovados no concurso aguardam a manifestação de ambos e providências subsequentes.
Contratação de servidor, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no artigo 37, inciso II, deve ser feita mediante concurso público. O Estado do Tocantins ao decidir por realizar a redistribuição, além de estar cumprindo norma constitucional, estará cumprindo o dever com os aprovados que se dedicaram dias, meses de suas vidas estudando, além de recursos financeiros e emocionais dispendidos em todo esta trajetória.
O R1 Palmas pede ao governo do Tocantins que faça justiça e proceda com a redistribuição.
Por Rafael Alves - R1 Palmas
Clique aqui para ver o documento "Ofício 0832025 9a PJC SEDUC 250425 164100 1.pdf"
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