Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) condenou Joaquim Pereira de Carvalho Neto, vice-prefeito de Porto Nacional - TO.
A ação apurou fraude em licitação naquele município para o serviço de transporte escolar. As investigações revelaram que a empresa contratada S C Lacerda - ME, não tinha estrutura e nem experiência no segmento, porém venceu a licitação de quase R$ 2 Milhões.
O MPTO investigou que a empresa terceirizou ilegalmente os serviços e repassou recursos públicos a pessoas ligadas a políticos locais, como: Leomar Lopes, cunhado do então vereador Joaquim Luzimangues, (R$ 152 mil); Maycos Gomes Lima Andrade, aliado do filho do prefeito (R$ 11,5 mil), e sua irmã, beneficiária do Bolsa Família (R$ 24 mil). O esquema envolvia subcontratações proibidas, uso de “laranjas” e desvio de verbas, configurando improbidade administrativa.
Em diligências promovidas pelo MPTO atestaram que o endereço fornecido pela empresa corresponde a uma residência sem qualquer identificação empresarial, isto é, sendo patente que a empresa contratada não possuía capacidade técnica operacional para a execução do objeto.
Joaquim do Luzimangues foi condenado a perda de bens ou valores ainda a serem atualizados em torno de R$ 53.464,00, multa equivalente a este mesmo valor, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos.
O R1 Palmas está à disposição para manifestação dos réus nesta ação.
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