Representantes dos aprovados em cadastro reserva do concurso público da Saúde de Palmas estão criticando a gestão municipal por optarem em não nomear os candidatos aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Saúde — que teve homologação em junho de 2024 para preencher 927 vagas imediatas e mais de 2.300 em cadastro de reserva e, em vez disso, faz contratações de profissionais bolsistas via Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (FESP-Palmas), com indicação política de vereadores e sem qualquer processo seletivo.
Entenda o caso:
Em 28 de junho de 2024, foi homologado o resultado final do concurso da Secretaria da Saúde de Palmas, com nomeações de vagas imediatas iniciando dia 02 de julho 2024. Novas convocações foram realizadas para cumprimento de decisões judiciais para preenchimento de vagas imediatas que não haviam sido preenchidas por desistência de outros candidatos. Em 19 de fevereiro de 2025, 76 aprovados do cadastro reserva foram chamados oficialmente para a posse. Desde então não foram feitas novas nomeações até o momento, mesmo com a grande ausência de profissionais.
A Secretária da Saúde Dhieine Caminski retratou que o novo chamamento dos aprovados no cadastro reserva não era suficiente para atender a demanda necessária, porém afirmou que não há orçamento disponível e nem previsão para novos chamamentos. A pasta também informou que para determinadas categorias há necessidade de aumento do número de vagas previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), o que impede novas nomeações até que haja revisão legislativa e dotação orçamentária compatível. Enquanto isso, a Secretaria da Saúde, por meio da Fundação Escola de Saúde Pública, que estava sendo presidida por André Cavalari (e atualmente deixou o cargo após a prisão do prefeito José Eduardo (Podemos), designa diariamente profissionais bolsistas para “maquiar” as necessidades de profissionais na rede de saúde.
Legalidade questionada:
Juristas consultados e candidatos prejudicados apontam que a substituição de concursados por bolsistas fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade, principalmente quando estes são advindos de indicações políticas sem justificativa plausível e pode configurar preterição ilegal, gerando passivos jurídicos para a Prefeitura e abrindo margem para ações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado.
Riscos e impactos:
• Serviço público fragilizado: A alta rotatividade e a ausência de critérios técnicos para seleção dos bolsistas podem comprometer a qualidade e continuidade do atendimento à população.
• Desestímulo ao concurso público: Candidatos dedicaram anos de estudo ao certame e se sentem desvalorizados diante da ausência de transparência na contratação de pessoal externo.
• Insegurança jurídica: A manutenção de profissionais indicados sem concurso em cargos de natureza permanente pode ser considerada inconstitucional.
Mobilização dos aprovados:
A insatisfação levou à mobilização dos concursados nas redes sociais e à articulação para ações judiciais. Grupos já se organizam para buscar o cumprimento de nomeações por via judicial e já realizaram diversas denúncias no Ministério Público Estadual e aos órgãos de controle, porém permanecem ser respostas.
Conclusão:
O cenário revela um impasse entre as nomeações via concurso desejada pelos concurseiros e a concessão de bolsas por meio de indicação política. Embora a Secretaria da Saúde alegue limitações orçamentárias e estruturais no PCCV, o uso de alternativas precárias e politizadas à contratação de concursados levanta sérias dúvidas quanto à prioridade dada ao mérito e à transparência na administração pública.
Enquanto isso, os aprovados seguem à espera de que seus direitos conquistados por meio do concurso público sejam reconhecidos — não apenas no papel, mas na prática e que a nova gestão municipal abra diálogo.
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